Lei de Direitos Autorais no Brasil

A Lei de Direitos Autorais no Brasil é a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Esta lei trata da proteção dos direitos dos criadores sobre suas obras intelectuais. Ela assegura que qualquer utilização não autorizada, como cópia, reprodução ou distribuição sem permissão, constitui violação dos direitos autorais e o autor tem o direito de controlar como sua obra é usada e de buscar reparação legal em caso de uso indevido.

Portanto, o uso não autorizado de conteúdo protegido por direitos autorais pode resultar em ações legais, incluindo indenizações, apreensão de material ilícito e outras penalidades mais pesadas, conforme previsto nesta referid lei..