Termos e Políticas

CONTRATO DE CURSOS ON-LINE

Contrato de Compra de Curso On-line

Este Contrato de Compra de Curso Online (doravante referido como “Contrato”) é celebrado entre o Instituto Dering Educacional, com sede em Goiânia – Goiás, doravante referido como “Vendedor”, e o indivíduo ou entidade que adquire o curso online (doravante referido como “Comprador”), conforme os termos e condições abaixo:

1. Objeto do Contrato

O Vendedor concorda em fornecer ao Comprador acesso ao curso on-line intitulado contratado, doravante referido como o “Curso”, por tempo determinado de no máximo 90 dias, podendo ser alterado o prazo conforme descrito na página de vendas on-line ou plataforma específica do Vendedor ou outro acordo adicional celebrado entre as partes.

2. Preço e Pagamento

O Comprador concorda em pagar ao Vendedor a quantia referida na página de vendas on-line ou plataforma específica do Vendedor ou outro acordo adicional celebrado entre as partes, como compensação pelo acesso ao Curso. O pagamento será efetuado de acordo com os termos e métodos de pagamento estabelecidos pelo Vendedor em sua plataforma on-line.

Os valores válidos e reais dos cursos e as formas de pagamento são indicadas na plataforma do curso on-line, não se responsabilizando o Instituto Dering Educacional pela divulgação de terceiros.

3. Acesso ao Curso

Após a confirmação do pagamento, o Vendedor fornecerá ao Comprador acesso ao Curso dentro de 3 dias úteis. O acesso ao Curso será concedido por meio de uma conta de usuário única e intransferível, criada pelo Comprador ou Vendedor durante o processo de compra. As informações da conta, quando criadas pelo Vendedor, serão encaminhadas pelo e-mail indicado pelo Comprador e este poderá alterar sua senha de acesso pela plataforma.

4. Uso da Plataforma

O Comprador concorda em utilizar a plataforma do Vendedor apenas para fins legítimos e de acordo com as instruções fornecidas pelo Vendedor, sem reproduzir ou comercializar o conteúdo adquirido sem expressa autorização. O Comprador, portanto, não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Curso ou da plataforma para qualquer fim comercial sem autorização prévia por escrito do Vendedor.

O Comprador reconhece que a violação desta cláusula pode constituir violação dos direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual do Vendedor, conforme estabelecido na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a:

  • Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que regula os direitos autorais no Brasil e estabelece as penalidades para a violação desses direitos;
  • Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, que prevê pena de detenção e multa para quem reproduz, distribui ou vende, sem autorização, obra intelectual protegida por lei;
  • Artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade civil pela violação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator ao dever de indenizar os prejuízos causados.

O Comprador reconhece ainda que qualquer violação desta cláusula pode resultar em medidas legais e penalidades conforme permitido pela lei, incluindo, mas não se limitando a:

  1. Suspensão imediata do acesso ao Curso e à plataforma do Vendedor;
  2. Busca por indenização por perdas e danos resultantes da violação;
  3. Início de ação judicial para fazer valer os direitos de propriedade intelectual do Vendedor;
  4. Responsabilização por quaisquer danos financeiros incorridos pelo Vendedor devido à violação;
  5. Outras medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para proteger os direitos do Vendedor.

5. Garantia

O Vendedor garante que o Curso será fornecido, mas não garante resultados específicos do Curso, uma vez que o sucesso do Comprador depende de vários fatores, incluindo esforço pessoal e habilidade.

6. Reembolso

O Comprador terá o direito de solicitar reembolso integral do valor pago pelo Curso dentro do prazo de 7 (sete) dias dias a contar da assinatura/compra ou do ato de recebimento do produto ou serviço, desde que não tenha acessado o curso e/ou usufruido do conteúdo. As solicitações de reembolso devem ser feitas por escrito e enviadas para o endereço de e-mail do Vendedor especificado na plataforma, a saber: financeiro@institutodering.com.br.

7. Autorização de Uso de Imagem e Informações

O Comprador concorda que o Vendedor poderá usar seu nome, imagem, depoimento e informações fornecidas durante o uso do Curso para fins promocionais e de marketing, incluindo, mas não se limitando a, divulgação em redes sociais, sites e materiais impressos, nem a tempo de uso após a conclusão do curso.

O Comprador reconhece e concorda que, ao fornecer suas informações pessoais ao Vendedor, está consentindo com a coleta, armazenamento e processamento dessas informações para os fins descritos nesta cláusula.

O Vendedor se compromete a utilizar as informações pessoais do Comprador de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção e privacidade dos dados pessoais do Comprador.

O Comprador pode, a qualquer momento, revogar seu consentimento para o uso de suas informações pessoais para fins de marketing, entrando em contato com o Vendedor através dos canais de comunicação fornecidos na plataforma.

Esta cláusula complementar está sujeita a todas as disposições do presente Contrato e deve ser interpretada de acordo com as leis vigentes, incluindo a LGPD.

8. Certificação do Curso

O Vendedor oferecerá um certificado de conclusão para os participantes que atenderem aos requisitos estabelecidos para o Curso. Para cursos pagos, o certificado será fornecido sem custo adicional ao Comprador, desde que o Comprador cumpra integralmente todas as atividades e requisitos do Curso. Para a emissão de segunda via será cobrada a taxa administrativa, indicada nas informações gerais do curso.

Para cursos gratuitos, o Vendedor reserva o direito de cobrar uma taxa pelo certificado de conclusão, caso o participante opte por obtê-lo. O valor da taxa administrativa está indicada nas informações gerais do curso.

O certificado será emitido dentro de um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a solicitação feita pelo Comprador via e-mail, conforme especificado na plataforma de ensino on-line.

A emissão do certificado está sujeita à verificação da conclusão bem-sucedida do Curso pelo Comprador, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Vendedor.

8. Disposições Gerais

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Qualquer litígio decorrente deste Contrato será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade de Goiânia – Goiás.

9. Aceitação do Contrato

Ao efetuar a compra do Curso, o Comprador declara ter lido, compreendido e concordado com os termos e condições deste Contrato, não podendo alegar o desconhecimento das informações solicitadas e prestadas.

Assinaturas

Goiânia – GO, 01 de janeiro de 2024.

Este contrato é válido a partir da data da efetivação da compra e permanecerá em vigor até a conclusão do Curso, sujeito aos termos aqui estabelecidos.

POLÍTICA DE PRIVADICADE

Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como o Instituto Dering Educacional coleta, usa e protege suas informações pessoais quando você utiliza nosso site e serviços relacionados, incluindo a compra e acesso a cursos on-line. Esta Política se aplica a todas as informações coletadas por meio de nosso site ou durante a prestação de nossos serviços.

1. Informações Coletadas

Podemos coletar as seguintes informações pessoais quando você utiliza nosso site ou serviços:

  • Informações de Identificação Pessoal, como nome, endereço, e-mail, número de telefone, data de nascimento, entre outros, que você fornece voluntariamente ao se registrar em nosso site, fazer uma compra ou entrar em contato conosco.
  • Informações de Pagamento, como detalhes do cartão de crédito ou outras informações de pagamento, que são necessárias para processar transações de compra.
  • Informações de Uso, incluindo dados sobre como você utiliza nosso site e interage com nossos cursos online, como páginas visitadas, tempo gasto em cada página, atividades realizadas no curso, entre outros.

2. Uso das Informações

Utilizamos as informações coletadas para os seguintes propósitos:

  • Processar transações de compra e fornecer acesso aos cursos online adquiridos.
  • Personalizar sua experiência de usuário e fornecer conteúdo relevante.
  • Enviar comunicações relacionadas aos serviços, como confirmações de compra, atualizações sobre cursos e informações sobre sua conta.
  • Melhorar nossos produtos e serviços, analisando padrões de uso, identificando áreas de interesse e realizando pesquisas de mercado.
  • Cumprir obrigações legais, como responder a solicitações de autoridades competentes.

3. Proteção das Informações

Adotamos medidas de segurança para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação, alteração ou destruição. No entanto, observe que nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados é totalmente seguro, e não podemos garantir a segurança absoluta de suas informações.

4. Compartilhamento de Informações

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos suas informações pessoais com terceiros para fins de marketing sem seu consentimento expresso. Podemos compartilhar suas informações com prestadores de serviços terceirizados que nos auxiliam na operação de nosso site e na prestação de nossos serviços, conforme necessário para realizar essas atividades em nosso nome.

5. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Nosso site pode utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar sua experiência de usuário, analisar tendências, administrar o site e coletar informações demográficas sobre nossa base de usuários. Você pode controlar o uso de cookies por meio das configurações do seu navegador, mas observe que a desativação de cookies pode afetar o funcionamento correto de certas partes do site.

6. Seus Direitos

Você tem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou excluir suas informações pessoais a qualquer momento. Você também pode optar por não receber comunicações de marketing nossas. Para exercer esses direitos ou para obter mais informações sobre nossas práticas de privacidade, entre em contato conosco através dos canais fornecidos abaixo.

7. Alterações nesta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de privacidade. Recomendamos que você revise esta Política regularmente para estar ciente de quaisquer alterações. O uso contínuo de nosso site e serviços após a publicação de alterações nesta Política será considerado como sua aceitação dessas alterações.

8. Contato

Se você tiver dúvidas, comentários ou preocupações sobre esta Política de Privacidade ou sobre nossas práticas de privacidade, entre em contato conosco através do seguinte endereço de e-mail: contato@institutodering.com.br.

Esta Política de Privacidade é efetiva a partir de 01 de janeiro de 2024.